| Título: |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 76 13/12/2017 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Susta o Decreto nº 55.644, de 03 de novembro de 2014. |
| Publicação: |
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DOC 11/01/2018 p. 58 c. 3 |
| Projeto: |
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Projeto de Decreto Legislativo Nº 1/2017 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Eduardo Tuma |
| Revogação: |
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Susta os efeitos do Decreto nº 55.644/2014. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Decreto nº 55.644/2014 - Declara de interesse social, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Capão Redondo, Subprefeitura de Campo Limpo, necessários à implantação de núcleo habitacional destinado à população de baixa renda. (ver documento)
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| Indexação: |
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Interesse social - Desapropriação - Aquisição - Imóvel particular - Capão Redondo - Implantação - Habitação de interesse social - Baixa renda |